A DPU publicou a Resolução CSDPU nº 255/2026 (18/06/2026), regulamentando o VII Concurso para Defensor Público Federal — primeira seleção desde 2017. Carreira tem 26 cargos vagos. Subsídio inicial de R$ 28.955,25. Próximo passo: formação de comissão organizadora e definição de banca. LOA 2026 também prevê 810 vagas para a DPU (210 provimentos + 600 criação de cargos), incluindo quadro de servidores (Técnico e Analista), parado desde 2015.
O Que a Resolução Já Define
O Conselho Superior da Defensoria Pública da União publicou a Resolução CSDPU nº 255/2026, que regulamenta os concursos públicos para ingresso na carreira de Defensor Público Federal. O documento estabelece a estrutura do próximo certame, define as fases da seleção e disciplina as regras sobre recursos, avaliação de títulos, ações afirmativas e nomeação dos aprovados.
Etapas do Concurso (já regulamentadas)
De acordo com a resolução, o concurso será composto pelas seguintes etapas: Prova Objetiva, Prova Discursiva, Prova Oral e Avaliação de Títulos. Todas as fases terão caráter eliminatório e classificatório, exceto a avaliação de títulos, que será apenas classificatória.
| Etapa |
Caráter |
Detalhes |
| Prova Objetiva | Eliminatório e classificatório | 100 pontos — mínimo 60% para aprovação |
| Prova Discursiva | Eliminatório e classificatório | 24 disciplinas abordadas |
| Prova Oral | Eliminatório e classificatório | 4 provas, 25 pontos cada |
| Avaliação de Títulos | Classificatório | Experiência, magistério, mestrado, doutorado |
A primeira fase valerá 100 pontos. Para ser aprovado, o candidato deverá obter pelo menos 60% da pontuação total e não poderá zerar nenhum dos quatro grupos de disciplinas. Os aprovados serão convocados para a segunda fase em número correspondente a cinco vezes o total de vagas ou 100 candidatos, prevalecendo o maior quantitativo.
As provas objetivas e discursivas abrangerão 24 disciplinas, entre elas Direito Constitucional, Administrativo, Civil, Penal, Processual Civil, Direitos Humanos, Tutela Processual Coletiva, Direito das Relações Étnico-Raciais e Direito das Populações Vulneráveis.
A fase oral será composta por quatro provas, cada uma valendo 25 pontos. As arguições ocorrerão em sessão pública, na Capital Federal, e terão enfoque humanista, transdisciplinar e voltado à defesa dos direitos humanos.
Avaliação de Títulos
A avaliação de títulos considerará experiência profissional, exercício da advocacia, atuação na magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, magistério superior, especializações, mestrado, doutorado e produção acadêmica.
Política de Cotas — Sistema de Alternância
A resolução também estabelece uma ordem específica para nomeação dos aprovados, observando critérios de alternância e proporcionalidade entre ampla concorrência e candidatos cotistas. O sistema contempla pessoas com deficiência, indígenas, negros e pardos, além de vagas alternadas entre quilombolas e pessoas trans.
Em editais anteriores, a estrutura de cotas da DPU previu: os concursos DPU já previam cotas de 5% para pessoas indígenas, 5% para pessoas com deficiência e 20% para pessoas negras. Quem se inscrever na cota de pessoas trans e travesti concorrerá, concomitantemente, às vagas reservadas e destinadas à ampla concorrência, conforme a sua classificação no concurso.
Requisitos para Defensor Público Federal
Para ingressar na carreira de Defensor Público Federal, o candidato deverá possuir diploma de bacharel em Direito; comprovação de três anos de atividade jurídica após a conclusão do curso.
São exigidos: diploma devidamente registrado, ou certidão de conclusão de curso de nível superior de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC há pelo menos três anos completos; registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e prática de três anos, no mínimo, de atividade jurídica.
O que conta como atividade jurídica: o efetivo exercício de advocacia, inclusive a voluntária; o efetivo exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, privativo de bacharel em Direito ou que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos; o exercício da função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais; o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios; e o serviço voluntário prestado à Defensoria Pública por bacharel em Direito.
Remuneração — Defensor Público Federal
| Item |
Valor |
| Subsídio inicial (maio/2026) | R$ 28.955,25 |
| Subsídio inicial (2025, referência anterior) | R$ 37.628,65 (verificar valor atualizado no edital) |
Nota: há divergência entre fontes quanto ao valor exato do subsídio — uma indica R$ 28.955,25 (maio/2026) e outra R$ 37.628,65 (2025). A divergência pode estar relacionada a diferentes componentes remuneratórios (subsídio-base vs. remuneração total com vantagens). O valor definitivo só será confirmado no edital oficial.
O Que a LOA 2026 Reserva para a DPU
Segundo a Lei Orçamentária de 2026, são previstas 810 vagas para o órgão, sendo a criação de 600 vagas pelos PLs nº 7.923 e nº 9.723 (ambas de 2014), além de 210 vagas para provimento. Ainda não se sabe para quais cargos essas vagas serão destinadas e se serão para cargos efetivos ou em comissão.
É importante destacar que essas movimentações ainda dependem de autorização formal e disponibilidade orçamentária ao longo do ano. A presença no PLOA não assegura a realização de concursos ou a nomeação de aprovados, sendo apenas uma estimativa orçamentária.
E o Concurso para Servidores (Técnico e Analista)?
Paralelamente ao concurso para Defensor, a DPU também tem expectativa de novo edital para o quadro de servidores — parado desde 2015. Para o quadro de servidores, há a possibilidade de um novo edital já em 2026, impulsionada pela previsão de 43 vagas e criação de 91 cargos no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA).
O governo federal sancionou a Lei nº 14.377, que autorizou a criação de 410 cargos de analista (nível superior) e 402 de técnico (nível médio). Apesar desse avanço legislativo, a realidade da DPU ainda é marcada por um déficit expressivo de pessoal. Atualmente, a instituição conta com cerca de 1.163 servidores em seu quadro, mas 828 deles são cedidos de outros órgãos da administração pública.
| Cargo |
Vencimento Básico Inicial |
| Técnico (nível médio) | R$ 1.749,57 |
| Analista (nível superior) | R$ 2.220,09 |
| Economista (nível superior) | R$ 3.010,41 |
Os valores acima são apenas o vencimento básico — a remuneração total inclui a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e outras gratificações específicas, como GAE e GAS, elevando substancialmente o valor final.
Aprovação no Senado — Reestruturação das Carreiras
Em 18 de março de 2026, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.004/2024, que reestrutura as carreiras dos servidores efetivos da Defensoria Pública da União. A proposta, que segue agora para sanção presidencial, promove alterações significativas na Lei nº 14.377/2022 e estabelece novos valores de remuneração para analistas, técnicos e economistas da instituição.
A proposta prevê reajuste salarial e a reorganização dos cargos de níveis intermediário e superior em 13 padrões (atualmente são 20). O projeto visa equalizar discrepâncias históricas entre a instituição e outros órgãos do sistema de Justiça, como a Justiça Federal e o Ministério Público da União (MPU).
Histórico — O Último Concurso DPU (2015 / 2017)
O último edital da Defensoria Pública da União para servidores foi publicado em 2015, ofertando 143 vagas para os cargos de nível médio e superior, com o registro de 114.423 inscritos. O certame, organizado pela banca Cespe/Cebraspe, contemplou diversos cargos.
Já para Defensor Público Federal, o último concurso (VI) foi em 2017: o certame teve sua validade suspensa em virtude da pandemia de coronavírus até 31/12/2021. De acordo com o órgão, a seleção ficou vigente até 19/12/2023.
| Concurso |
Ano |
Vagas |
Inscritos |
| Servidores (Técnico/Analista) | 2015 | 143 | 114.423 |
| Defensor Público Federal (VI) | 2017 | — | — |
O Que Estudar — Reta de Preparação Antecipada
Com a resolução já confirmando as 24 disciplinas que serão cobradas, candidatos podem começar a se preparar mesmo sem o edital:
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Civil e Processual Civil
- Direito Penal e Processual Penal
- Direitos Humanos
- Tutela Processual Coletiva
- Direito das Relações Étnico-Raciais
- Direito das Populações Vulneráveis
- Direito do Consumidor
- Direito da Criança e do Adolescente
- Direito Previdenciário
- Direito Internacional Público e Privado
Perguntas Frequentes
O edital do concurso DPU já saiu?
Não. A expectativa agora é pela formação da comissão organizadora, definição da banca e publicação do edital.
O que mudou com a Resolução nº 255/2026?
A resolução regulamenta a estrutura do próximo certame, define as fases da seleção e disciplina as regras sobre recursos, avaliação de títulos, ações afirmativas e nomeação dos aprovados — antes mesmo da publicação do edital.
Quantos cargos vagos a DPU tem para Defensor?
A carreira de Defensor Público Federal possui 26 cargos vagos passíveis de provimento (dados de maio/2026).
Qual o subsídio do Defensor Público Federal?
De acordo com dados do Portal da Transparência da DPU, atualizados em maio de 2026, o subsídio inicial é de R$ 28.955,25.
Haverá também concurso para o quadro de servidores?
Há a possibilidade de um novo edital já em 2026, impulsionada pela previsão de 43 vagas e criação de 91 cargos no PLOA. O último concurso para servidores foi em 2015.
Quantas disciplinas serão cobradas nas provas?
As provas objetivas e discursivas abrangerão 24 disciplinas.
Conclusão
O concurso DPU para Defensor Público Federal está em sua fase mais concreta desde 2017 — com a Resolução CSDPU nº 255/2026 já regulamentando todas as etapas da seleção, incluindo o sistema de cotas e as 24 disciplinas que serão cobradas. Resta agora a formação da comissão organizadora e a definição da banca. Para bacharéis em Direito com 3 anos de atividade jurídica que sonham com uma das carreiras mais prestigiadas do sistema de Justiça — com subsídio que pode superar R$ 28 mil — o momento de revisar as disciplinas já confirmadas é agora.
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